A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para alterar a composição do Congresso Nacional ao aprovar, com 268 votos a favor e 199 contra, o regime de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) 177/2023. A proposta em questão visa aumentar o número de deputados federais de 513 para 531, reacendendo o debate sobre a representatividade dos estados na esfera federal.
Com a aprovação da urgência, a discussão sobre o mérito do texto ganha prioridade na agenda da Câmara. A medida é uma resposta à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o Congresso Nacional vote uma lei para redistribuir as cadeiras de acordo com a população de cada estado até 30 de junho deste ano.
A votação expôs divergências entre parlamentares da mesma legenda. A deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do projeto, argumentou que a aprovação é crucial para evitar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) defina a distribuição das bancadas estaduais, caso o Congresso não o faça dentro do prazo estipulado pelo STF.
Por outro lado, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) manifestou sua oposição, classificando a proposta como “uma das piores” já apresentadas na Casa. Ele argumenta que o aumento no número de parlamentares onera os cofres públicos e agrava as distorções na representação dos estados, ao invés de corrigi-las.
A demanda por uma nova distribuição de cadeiras surgiu a partir de uma ação do governo do Pará, que reivindica o direito a mais quatro deputados desde 2010, com base no crescimento populacional do estado. A atual distribuição dos 513 deputados federais foi estabelecida em 1993, tornando urgente a adequação à realidade demográfica atual.
O projeto de lei em discussão proíbe a redução do número total de deputados e impede que qualquer estado perca representação. A correção seria feita através do aumento do número de parlamentares, beneficiando principalmente estados como Pará, Santa Catarina, Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte.
Uma das controvérsias do projeto reside na utilização dos dados do Censo de 2022. O texto propõe que os dados sejam auditados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e passíveis de impugnação por partidos políticos ou representações estaduais, levantando questionamentos sobre a confiabilidade dos dados e a transparência do processo.
