Prefeitos de todo o Brasil, reunidos na 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, apresentarão hoje (22) uma carta com propostas de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Sustentabilidade Fiscal. O documento, resultado das discussões do encontro, busca atenuar os impactos financeiros sobre as administrações municipais.
A principal demanda dos prefeitos, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), concentra-se em três sugestões de alteração na PEC 66/2023, que trata do parcelamento das dívidas dos municípios com a Previdência Social. Além disso, os gestores municipais pedem agilidade na definição dos representantes no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS).
No que se refere à PEC 66/23, a CNM defende a aplicação automática das novas regras previdenciárias da União para os municípios que não conseguirem implementar suas próprias adaptações em até 18 meses após a promulgação. A medida visa garantir a sustentabilidade dos regimes previdenciários locais, equiparando-os ao modelo federal.
Os prefeitos também propõem uma modulação no limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com o pagamento de precatórios, mantendo o prazo máximo de 10 anos para a quitação total do estoque. Eles sugerem ainda a aplicação de uma taxa de juros real de 4% ao ano como teto para a correção desses débitos.
Outra emenda crucial aborda a alteração do indexador para a correção da taxa de juros das dívidas previdenciárias municipais. “A CNM sugere que o indexador seja o IPCA, assim como foi determinado para a correção das dívidas dos estados e do Distrito Federal, adicionado de juros de até 4%”, argumenta a entidade, propondo também o refinanciamento das demais dívidas municipais com a União em 360 meses.
Adicionalmente, a carta defenderá a urgência na conclusão do processo eleitoral do CGIBS, órgão fundamental para a implementação e gestão do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). A CNM também busca a criação de um mecanismo de compensação para as perdas de arrecadação decorrentes da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais.
