Em uma decisão que reverbera no cenário digital brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, abrindo caminho para que plataformas como Meta, X e Google removam conteúdos considerados ilegais com base em notificações extrajudiciais. A decisão, proferida em 26 de junho de 2025 por 9 votos a 3, questiona a necessidade de ordem judicial para a remoção de conteúdo, transferindo para as empresas privadas a responsabilidade de avaliar e julgar o que pode ou não permanecer online.
Críticos argumentam que essa medida representa um golpe na liberdade de expressão e na democracia, entregando às gigantes da tecnologia um poder de censura que pode ser utilizado para silenciar vozes dissidentes. A decisão, segundo analistas, inverte a lógica do Marco Civil, que buscava proteger a liberdade de expressão online, e coloca o Brasil em rota de colisão com os princípios de um sistema democrático.
A polêmica decisão levanta preocupações sobre a capacidade das plataformas de manterem a neutralidade, especialmente em períodos eleitorais. A obrigatoriedade de policiar o conteúdo, sob pena de sanções, pode levar à autocensura e à remoção de conteúdos legítimos por medo de represálias. “Isso é um golpe na democracia, já que a internet permitiu que vozes antes ignoradas pela mídia tradicional ganhassem força”, ressalta um especialista em direito digital.
Observadores apontam que a medida se assemelha a modelos de controle da internet adotados em regimes autoritários, como a China e o Irã. Enquanto a Europa debate a regulamentação da internet, a decisão brasileira delega o papel de censoras às empresas privadas sem diretrizes claras, colocando o país na contramão das democracias que valorizam a liberdade de expressão.
A economia digital brasileira, que movimentou R$ 185 bilhões em 2024, pode ser severamente impactada. A possível redução das operações de grandes plataformas no Brasil, como a Meta já sinalizou, representaria perdas bilionárias, afetando pequenos empreendedores e consumidores. Juristas alertam para o risco de desestabilização da economia digital e da liberdade de expressão, “um padrão visto em países autoritários”, como afirmou Pablo Ortellado.
Além disso, a decisão do STF levanta questionamentos sobre a separação dos poderes, uma vez que a regulamentação da responsabilidade das plataformas é uma atribuição do Congresso Nacional. O Projeto de Lei 2630/20, que trata da desinformação, encontra-se parado, indicando que o STF se antecipou a um debate que deveria ser legislativo. A urgência de uma ação do Congresso para reverter esse cenário é ressaltada, visando a proteção da Constituição, da democracia e do emprego de milhões de brasileiros.
Fonte: http://pleno.news
