O Simuc e o Sismmac acusam o prefeito de Curitiba de descumprir a lei ao usar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar as empresas terceirizadas no fornecimento da alimentação escolar em Curitiba.
A legislação nacional define critérios e prevê que os recursos do Fundeb sejam destinados apenas para as despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Segundo o artigo 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), programas suplementares de alimentação escolar não podem ser considerados MDE.
O Sismmac e o Sismuc denunciaram a irregularidade ao Ministério Público Federal, que pode abrir um inquérito para investigar como os recursos foram gastos e apurar se houve crime de responsabilidade fiscal. Há indícios de que a Prefeitura usou irregularmente dinheiro do Fundo para pagar gêneros alimentícios usados nos kits distribuídos em 2020 e 2021, além do pagamento de contratos mantidos com empresas terceirizadas.
Via Blog do Tupan