Um projeto de lei que aguarda a sanção do presidente Lula levanta preocupações sobre a transparência nos salários do Judiciário e do Ministério Público. Embora o objetivo principal da proposta seja endurecer as penas para crimes contra membros dessas instituições, uma emenda incluída no texto pode levar à restrição do acesso público aos dados salariais.
A medida, aprovada na Câmara dos Deputados, altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para considerar o risco inerente à função de juízes e procuradores na divulgação de seus dados pessoais. Especialistas criticam essa mudança, argumentando que ela desvirtua o propósito da LGPD e dificulta o controle social sobre os gastos públicos.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já havia adotado medidas semelhantes, reforçando exigências de identificação sob o argumento de segurança. Essas ações, somadas à emenda em análise, indicam uma tendência de maior proteção dos dados de membros do Judiciário e do Ministério Público.
De acordo com o deputado Rubens Júnior (PT-AM), relator do projeto na Câmara, o texto aprovado não sofreu alterações em relação ao que foi recebido do Senado. A Revista Oeste tentou contato com o senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator no Senado, mas não obteve resposta.
Em defesa da medida, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, argumenta que a intenção é proteger dados pessoais, não impedir a divulgação das remunerações. “O interesse da sociedade é conhecer a folha de pagamento geral, não os detalhes individuais”, afirmou.
A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) também se manifestou, alegando que a confidencialidade das informações está alinhada com a LGPD e a Constituição, que garante a inviolabilidade da intimidade. A AMB ainda ressalta que a medida visa proteger a integridade física e a segurança dos juízes, frequentemente ameaçados.
Fonte: http://www.revistaoeste.com