O deputado Delegado Francischini ingressou nesta quarta-feira (13), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, na Justiça Estadual.
Francischini ajuizou a ação contra o repasse milionário feito pelo prefeito Rafael Greca do (DEM), às empresas que comandam há anos o transporte público de Curitiba.
A ação contesta a Lei 15.627, proposta pelo próprio Greca e aprovada no início do mês na Câmara de Vereadores. A medida socorre os empresários alegando um suposto prejuízo na arrecadação durante período da pandemia do novo coronavírus.
“Enquanto a população, comerciantes e empresários dos mais diversos setores sofrem para manter seus negócios e salvar seus empregos, o Greca entrega R$ 200 milhões arrecadados com os imposto dos curitibanos para essas empresas milionárias”, cobra o deputado.
De acordo com a ação, há desvio de finalidade, sendo que o ato legislativo do perfeito dirige-se a auxiliar determinado segmento em detrimento de outros essenciais. “Resulta no beneficiamento de empresas do Transporte Coletivo, que auferiram aproximadamente R$ 3,198 bilhões nos anos da atual gestão, detendo um lucro de 10% do Município”, expõe a ação.
Entre os pedidos da ADI está a suspensão dos efeitos da lei e que Greca seja ouvido, bem como o Procurador Geral do Município.
Foto: Gustavo Lima/Internet