O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (24), a validade dos decretos presidenciais de Luiz Inácio Lula da Silva que impõem restrições significativas ao acesso de caçadores, colecionadores, atiradores (CACs) e cidadãos em geral a armas e munições de uso restrito em todo o país. A decisão da Corte suprema blinda as medidas do governo contra contestações judiciais, permitindo que as novas regras continuem em vigor.
A decisão do governo Lula reverte as políticas implementadas durante a gestão de Jair Bolsonaro, que haviam facilitado o registro de armas, resultando em um aumento expressivo no número de CACs. Dados oficiais mostram que essa categoria saltou de 117,5 mil em 2018 para 783,4 mil em 2022, último ano do governo anterior.
Os decretos 11.366/2023 e 11.615/2023 estabelecem limites rigorosos para a quantidade de armas que cada CAC pode possuir, além de restringir a comercialização de determinados modelos, como pistolas 9mm. Adicionalmente, as novas normas proíbem o registro de novos membros em clubes e escolas de tiro, e definem horários de funcionamento limitados para esses estabelecimentos.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF, defendeu a constitucionalidade dos decretos, argumentando que eles “não impuseram restrição desarrazoada a direitos dos cidadãos brasileiros”. Para Mendes, as medidas representam uma “reorganização da política pública de registro, posse e comercialização de armas”, visando um controle mais efetivo.
Mendes ainda enfatizou que as normas são “plenamente idôneas e apropriadas” para o objetivo de estabelecer uma nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, permitindo um melhor controle da circulação de armas de fogo no Brasil. A decisão do STF garante que as restrições impostas pelo governo Lula permaneçam em vigor, impactando diretamente o acesso a armas de fogo no país.
Fonte: http://www.revistaoeste.com
