A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo crucial para a implementação da reforma tributária, aprovando nesta quarta-feira (17) o relatório complementar que detalha a sua regulamentação. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), agora segue para votação em plenário, onde precisará do apoio da maioria absoluta dos senadores.
O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 especifica como o poder público realizará a cobrança e resolução de disputas relacionadas ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este novo tributo unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), simplificando o sistema tributário brasileiro. Além disso, o texto estabelece os procedimentos para a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e define novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
O relator, senador Eduardo Braga, destacou a inclusão gradual de alíquotas para bebidas açucaradas e a incorporação de taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais. “Isso visa simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais”, afirmou Braga, ressaltando que 96 das 149 emendas apresentadas à matéria foram acolhidas, demonstrando a abertura ao diálogo e às diferentes perspectivas.
Segundo o senador, a versão final do relatório incorporou contribuições das secretarias de finanças estaduais e municipais, somando-se às contribuições dos setores produtivos já consideradas na regulamentação anterior. “Nós estamos fazendo uma reforma para o benefício da economia brasileira na competitividade, na segurança jurídica, na transparência em uma série de questões”, declarou Braga, enfatizando o potencial da reforma para modernizar e impulsionar a economia do país.
