A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em decisão que segue agora para o plenário, um projeto de decreto legislativo (PDL) que visa suspender a demarcação de duas terras indígenas em Santa Catarina. A medida, que impacta diretamente as terras Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, reacendeu o debate sobre os direitos indígenas e o marco temporal. Caso aprovado em plenário, o PDL 717/2024 seguirá para a Câmara dos Deputados para análise.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) manifestou forte preocupação com a decisão, alertando para a potencial violação dos direitos indígenas e o risco que a medida representa para todas as demarcações no país. A organização enfatiza que as demarcações questionadas são fruto de um processo histórico e legalmente embasado, conforme expressou em suas redes sociais.
O ponto central da discordância reside na aplicação da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701), aprovada pelo Congresso em 2023 e atualmente sob questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer favorável à suspensão das demarcações argumenta que os decretos do Executivo que as homologaram estão em desacordo com essa legislação. O PDL busca suspender o artigo 2º do Decreto nº 1.775 de 1996, que regulamenta o processo administrativo de demarcação, além de outras duas normas de 2024 que homologaram as terras indígenas.
A CCJ rejeitou o parecer do relator Alessandro Vieira, que propunha uma suspensão mais limitada, e aprovou o voto em separado do senador Sérgio Moro, que defendia a suspensão integral das demarcações. Moro justificou seu voto argumentando que as demarcações não observaram a legislação do marco temporal aprovada pelo Congresso. “Embora aprovada por ampla maioria de votos, inclusive com derrubada de veto presidencial, tem sido ignorada pelo Executivo e pelo Judiciário”, afirmou o senador.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, questionou a decisão da CCJ, lembrando que o processo de demarcação em questão é extenso e anterior à aprovação do marco temporal. Wagner também mencionou a existência de um processo de conciliação no STF para construir um acordo sobre os processos de demarcação, mas a proposta de aguardar uma decisão definitiva do Supremo foi rejeitada pelos senadores favoráveis à suspensão. A Apib reforça que o PDL aumenta a violência no campo, fragiliza a proteção ao meio ambiente e é uma ameaça aos direitos dos povos indígenas, sendo uma das consequências da lei do marco temporal.
