O deputado estadual Guto Zacarias (União-SP) formalizou uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). O alvo da ação é a recente decisão da instituição de reservar vagas para pessoas autodeclaradas trans, travestis e não binárias nos processos seletivos de graduação.
A medida da UFSCar, que visa ampliar a inclusão, tem gerado debate sobre sua legalidade e constitucionalidade. Zacarias argumenta que a criação da chamada “cota trans” carece de amparo legal adequado, levantando dúvidas sobre a autonomia da universidade em legislar sobre o tema.
O deputado alega que a UFSCar, ao implementar a reserva de vagas por meio de deliberação interna, teria extrapolado suas competências. Segundo Zacarias, a Constituição Federal estabelece que políticas de cotas em universidades públicas devem ser instituídas por lei formal, um processo que envolve o debate e aprovação pelo Congresso Nacional.
“A universidade legislou por ato administrativo sem respaldo legal, criando direitos e obrigações que deveriam ser discutidos e aprovados pelo Congresso Nacional”, declarou o parlamentar. Ele sustenta que a medida contraria princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia e a separação dos Poderes.
A representação protocolada na PGR solicita que o órgão avalie a possibilidade de propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é invalidar a política afirmativa da UFSCar, considerada pelo deputado como uma usurpação da competência do Poder Legislativo.
Fonte: http://www.revistaoeste.com
