Um projeto de lei (PL 714/2025) em tramitação na Câmara dos Deputados busca alterar a Lei de Acesso à Informação (LAI), reduzindo drasticamente o prazo máximo de sigilo sobre dados pessoais no âmbito da administração pública. A proposta, liderada pela deputada federal Rosangela Moro (União-SP), visa diminuir o período de restrição de 100 para 10 anos, no que tange a informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de agentes públicos. A medida reacende o debate sobre a transparência e o acesso a informações de interesse público.
De acordo com a parlamentar, a iniciativa busca equilibrar a proteção da privacidade individual com a necessidade de maior transparência e controle social sobre as ações do governo. O texto propõe que informações pessoais permaneçam sob sigilo por até uma década a partir da data de sua divulgação. Além disso, prevê a possibilidade de prorrogação por mais 10 anos, condicionada à justificativa objetiva e aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
O projeto de lei detalha ainda um conjunto de exceções importantes. Não estarão sujeitos a sigilo, por exemplo, gastos públicos realizados por autoridades ou seus familiares, atos administrativos de servidores, dados sobre viagens oficiais e processos administrativos disciplinares de agentes públicos. Essa delimitação busca garantir que informações de interesse público não sejam indevidamente protegidas.
“A transparência governamental é um pilar essencial para o fortalecimento da democracia e para a promoção da confiança entre o Estado e a sociedade”, defende Rosangela Moro, citando exemplos de sucesso em políticas de dados abertos na União Europeia. A proposta também estabelece punições para quem tentar ocultar informações de forma indevida, com sanções administrativas, civis e penais, incluindo multa, além de configurar improbidade administrativa.
A proposta de Rosangela Moro surge em um contexto de críticas ao uso recorrente do sigilo de 100 anos, tanto no governo anterior quanto na atual gestão. Durante o governo Bolsonaro, a medida foi utilizada em casos como o cartão de vacinação do ex-presidente e os registros de entrada de seus filhos no Palácio do Planalto. No governo Lula, o sigilo continuou a ser aplicado em grande escala, com mais de 3,2 mil pedidos de acesso à informação negados entre janeiro de 2023 e dezembro de 2024 sob a alegação de conterem dados pessoais.
Entre os casos que ganharam destaque, está a imposição de sigilo a informações sobre a primeira-dama Janja da Silva e a documentos relacionados ao caso do jogador Robinho. A Controladoria-Geral da União (CGU) tem buscado estabelecer novas diretrizes para o uso do sigilo, orientando os órgãos a apresentarem justificativas objetivas e claras. O PL 714/2025, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: http://www.revistaoeste.com
