O governo federal deu um passo importante na busca por maior equilíbrio no ambiente digital, enviando à Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa a regulação econômica das grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs. A proposta busca combater práticas que possam prejudicar a concorrência no mercado digital, promovendo um ambiente mais justo e transparente.
Elaborado em conjunto pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda e um grupo técnico coordenado pela Casa Civil, o projeto propõe ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). O objetivo é criar mecanismos mais eficazes para impedir o abuso de poder econômico por parte dessas grandes plataformas.
A iniciativa busca prevenir práticas que limitem a livre concorrência, garantindo maior transparência, equilíbrio e liberdade de escolha para consumidores e empresas. O governo argumenta que a regulação pode corrigir distorções, reduzir custos de serviços e preservar o espaço para a inovação no setor.
Durante a apresentação do projeto, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou a importância da medida. “O mundo digital evoluiu tão rápido que a legislação não acompanhou o passo a passo da concentração de poder e dinheiro que esses grandes grupos econômicos mantém hoje”, afirmou Haddad. “É dever do Estado regular um setor tão concentrado, impedindo práticas desleais e anticoncorrenciais que vão prejudicar os pequenos, médios e até grandes negócios”.
O projeto de lei cria dois processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade): a designação de plataformas de relevância sistêmica para mercados digitais e a determinação de obrigações especiais para as plataformas designadas. O Cade deverá fazer essa designação a partir de características qualitativas, além de observar um piso mínimo de faturamento — acima de R$ 5 bilhões anuais no Brasil e R$ 50 bilhões em termos globais.
As plataformas designadas poderão ser submetidas a regras prévias de transparência, obrigações, proibições e procedimentos específicos. Além disso, o projeto prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais (SMD), uma unidade especializada no Cade para tratar dos novos procedimentos relacionados às plataformas de relevância sistêmica em mercados digitais.
