Em uma decisão que pode remodelar a segurança municipal, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra as guardas municipais e agentes de trânsito ao rol de órgãos de segurança pública. A medida, que visa fortalecer a atuação das guardas nos municípios, segue agora para análise e votação na Câmara dos Deputados.
A PEC 37/2022, como é conhecida, expande as atribuições das guardas municipais, permitindo que os municípios definam funções como a proteção de bens, serviços e instalações municipais, além do policiamento ostensivo local e comunitário. A proposta também prevê ações de segurança nos territórios municipais e apoio aos demais órgãos de segurança pública. A aprovação no Senado representa um importante passo para o reconhecimento e valorização do papel das guardas municipais na segurança da população.
Um dos pontos relevantes da PEC é a possibilidade de alteração da nomenclatura das guardas municipais. Os municípios poderão optar por denominações como “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”, visando adequar a identidade visual e a percepção da atuação das guardas junto à comunidade. Contudo, a mudança de nome deverá ser feita por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais.
Atualmente, a Constituição Federal elenca como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, além das polícias penais federal, estaduais e distrital. A inclusão das guardas municipais nesse rol representa um reconhecimento da importância desses agentes na manutenção da ordem e na proteção dos cidadãos nos municípios brasileiros.
*Com informações da Agência Senado*
