O Brasil tem se distanciado de práticas democráticas globais ao adotar medidas que restringem a liberdade de expressão, utilizando-se de meios que não encontram respaldo legal. A avaliação é do advogado André Marsiglia, especialista no tema, que aponta para o uso de normas infralegais e decisões judiciais sem base legal sólida como ferramentas de censura.
Marsiglia argumenta que tais práticas violam tratados internacionais, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que exige que qualquer restrição à liberdade de expressão seja expressamente prevista em lei. O Artigo 19 do pacto, segundo ele, é claro ao limitar o cerceamento desse direito a normas legais, excluindo resoluções administrativas ou interpretações ambíguas.
A Convenção Americana de Direitos Humanos também reforça esse princípio, proibindo a censura prévia e exigindo que qualquer responsabilização posterior esteja fundamentada em lei, atendendo aos critérios de necessidade, legitimidade e proporcionalidade. Tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, têm seguido essa linha em casos como Herrera Ulloa vs. Costa Rica.
“Nenhuma restrição à liberdade de expressão pode ser imposta a menos que seja prevista por lei, persiga um objetivo legítimo e seja estritamente necessária”, ressalta Marsiglia, citando os Princípios de Joanesburgo, documento de referência das Nações Unidas. O Comentário Geral nº 34 da ONU, por sua vez, exige precisão nas leis que impõem qualquer limitação à expressão, com normas claras o suficiente para orientar o cidadão.
Na avaliação do advogado, o uso de instrumentos vagos, como resoluções administrativas ou decisões monocráticas, para restringir manifestações no Brasil representa um afastamento do consenso internacional. “São justamente esses conceitos indefinidos que estão sendo usados como parâmetro para censura”, alerta Marsiglia, enfatizando a necessidade de clareza e base legal sólida para qualquer restrição à liberdade de expressão.
Fonte: http://www.revistaoeste.com
