O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou um projeto de lei com o objetivo de endurecer as punições contra milícias privadas no Brasil. A proposta visa modificar o Código Penal, ampliando o alcance da lei para incluir uma gama maior de atividades criminosas sob a definição de constituição de milícia.
Atualmente, a lei exige que a finalidade do grupo miliciano seja a prática de delitos especificamente previstos no Código Penal. Essa limitação, segundo o deputado, dificulta o combate às milícias armadas que exploram atividades ilegais, como o comércio clandestino de combustíveis e a agiotagem, que muitas vezes são tipificadas em legislações especiais.
Kataguiri argumenta que a redação atual restringe a aplicação da norma penal, permitindo que crimes conexos, mas não expressamente listados no Código Penal, escapem do enquadramento como milícia. “Hoje, bandidos que exploram atividades ilegais previstas em outras leis (…) acabam sendo enquadrados apenas por associação criminosa, com penas mais brandas”, explica o deputado, justificando a necessidade da mudança.
O projeto propõe alterar a redação do Código Penal para que o crime de milícia seja caracterizado quando o grupo se organizar para “a prática de qualquer crime”, independentemente da lei em que esteja previsto. A pena para o crime de constituição de milícia permanece entre quatro e oito anos de reclusão.
O deputado Kataguiri enfatiza que a mudança é um “ajuste técnico (…) essencial para restaurar a efetividade do Estado no enfrentamento do crime organizado”. A proposta já tramita na Câmara dos Deputados e a expectativa é que receba apoio de diferentes partidos, dada a crescente preocupação com a atuação das milícias em diversas regiões do país.
Fonte: http://www.revistaoeste.com
