O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo para que as empresas realizem a opção pelo Simples Nacional referente ao ano-calendário de 2027. A decisão foi formalizada na Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de setembro. O novo prazo para a adesão, que originalmente se encerraria em 30 de setembro, foi estendido até o dia 15 de outubro de 2026.
Além da opção pelo Simples Nacional, a resolução também estabelece novas datas para a regularização de pendências. Caso haja indeferimento na solicitação, as empresas terão até 30 de outubro de 2026 para resolver as questões que impeçam a adesão ao regime. O cancelamento da opção feita pode ser solicitado entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. O prazo para impugnação permanece inalterado, sendo de 30 dias a partir do recebimento do termo de indeferimento.
A rescisão do prazo para a escolha do Regime de Recolhimento referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) também segue a mesma data, ou seja, de 1 de setembro a 30 de outubro de 2026. As empresas que já estão no Simples Nacional ou que desejam optar pelo regime devem decidir se querem manter esses tributos dentro do sistema unificado (Simples Puro) ou se preferem o recolhimento pelo sistema regular (Simples Híbrido).
Para a apuração e o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) no regime regular, as empresas devem manifestar sua escolha de 1 de setembro a 30 de outubro de 2026. O prazo para solicitar a opção de ser ou continuar sendo Microempreendedor Individual (MEI) permanece inalterado, com o período de solicitação em janeiro.
Essas alterações visam proporcionar maior flexibilidade para as empresas na escolha do regime tributário e na regularização de suas pendências, em um contexto de mudanças trazidas pela Reforma Tributária. O Simples Nacional, que oferece um regime simplificado de tributação, continua sendo uma alternativa importante para muitos pequenos e médios empreendedores que buscam otimizar sua carga tributária.
