A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), um projeto de lei que redefine as regras para a regularização de imóveis rurais em áreas públicas, faixas de fronteira e terras cedidas pelo governo. Aprovado com 257 votos a favor e 88 contra, o PL 4.497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), agora aguarda a análise e votação no Senado para entrar em vigor. A proposta, que tramitou sob a relatoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), gerou debates acalorados e levanta preocupações sobre seus impactos ambientais e sociais.
Um dos pontos centrais do projeto é a regularização imediata de imóveis rurais de até 15 módulos fiscais, baseada em uma simples declaração do requerente, caso este não obtenha as certidões oficiais em até 15 dias. Essa medida visa agilizar o processo e reduzir a burocracia, mas críticos temem que possa abrir brechas para a legalização de terras griladas. Vale lembrar que o tamanho de um módulo fiscal varia conforme o município, podendo ir de 5 a 110 hectares.
Além disso, o projeto estende até 2030 o prazo para a regularização de imóveis com mais de 15 módulos fiscais e autoriza a regularização fundiária em áreas de fronteira, mesmo com processos de demarcação de terras indígenas em andamento. Essa permissão acendeu o sinal de alerta entre defensores dos direitos indígenas e ambientalistas, que veem na medida um risco para a proteção de territórios tradicionais e a conservação ambiental. Conforme o texto do projeto, oficiais de registro de imóveis estão proibidos de negar registros baseados em “pretensões fundiárias ainda não formalmente finalizadas”.
A relatora, deputada Caroline de Toni, defende que a mudança nas regras trará maior segurança jurídica ao campo, facilitando o acesso ao crédito rural para muitas famílias que temem perder seus direitos. “Estamos falando de 11 milhões de brasileiros em 11 estados, 16% do território nacional, 588 municípios. Estamos falando de uma necessária segurança jurídica que a gente precisa dar”, argumenta a parlamentar. No entanto, deputados contrários ao projeto alertam para o risco de regularização de terras griladas e destruição de áreas florestais.
Em nota oficial, o Ministério dos Povos Indígenas manifestou “preocupação” com a aprovação do projeto, alertando que o texto aprovado apresenta “graves ameaças aos direitos territoriais de povos indígenas”. Segundo a pasta, o projeto “permite a validação de registros sobrepostos a terras indígenas, mesmo quando já houver estudos, portarias declaratórias ou outros atos oficiais reconhecendo a tradicionalidade da ocupação indígena”, violando a Constituição Federal e a Convenção nº 169 da OIT. O Ministério ainda acusa o projeto de promover a “institucionalização da grilagem” e a “destruição de territórios de relevância histórica, cultural e ambiental”.
